Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 29 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 38/2021 | PARECER COMISSÃO | 02/09/2021 | COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pl_0292021.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 38/2021 | PARECER COMISSÃO | 02/09/2021 | COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pl_0292021.pdf |