PARECER COMISSÃO - 38/2021 de 02/09/2021 por COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO
Nome
38/2021
Data
02/09/2021
Autor
COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
Indexação
Texto Integral