REQUERIMENTO nº 679 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2017
Número
679
Data de Apresentação
25/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prefeita do Município, solicitando que se digne remeter a esta Casa de Leis o seguinte com relação à CONCESSÃO DE USO firmado com a Associação dos moradores do Condomínio Interlagos Sul (loteamento Fazenda da Ilha), bolsões 1 e 2: a) Decreto de aprovação de loteamento fechado conforme preconiza o art. 11 da Lei Municipal nº 2.179/2008? b) Termo de Concessão de Uso com base no disposto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.179/2008? c) Contrato de concessão de uso das áreas públicas conforme preconiza o art. 11 da Lei Municipal nº 2.179/2008? d) Regulamento de uso das vias e áreas públicas pelos adquirentes e associação de proprietários?
Indexação
Observação