REQUERIMENTO nº 767 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2017
Número
767
Data de Apresentação
25/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prefeita do Município solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação aos pátios de guarda e apreensão de veículos, bem como serviço de remoção (guincho): a) A Municipalidade nos termos da Lei Federal nº 8.987/2015 efetuou certame licitatório para escolha da proposta mais vantajosa, pelas menores tarifas, de concessão de serviço público para remoção, guarda e depósito de veículos apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração às normas de trânsito e objeto de infração penal? b) Em caso negativo, quais as razões técnicas que levaram a não realização do certame? c) Em caso negativo ativo informar se há previsão para realização do referido certame licitatório? d) A Municipalidade tem conhecimento da quantidade de pátio de guarda e apreensão de veículos no Município?
AUTOR: VALDENIR ANDRADE SANTANA
AUTOR: VALDENIR ANDRADE SANTANA
Indexação
Observação