REQUERIMENTO nº 377 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
REQUERIMENTO
Ano
2017
Número
377
Data de Apresentação
17/11/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prefeita do Município, solicitando que se digne prestar a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao atraso na confecção e entrega aos contribuintes do carnê de impostos: a) Quais as razões técnicas que ocasionaram o atraso na confecção e consequente entrega do carnê de impostos aos contribuintes? b) Com relação ao vencimento da 1ª parcela ou parcela única que tinha vencimento dia 30/03/2017, com prorrogação para o dia 20/04/2017, e que os carnês chegaram às residências depois do dia do vencimento. Pergunto: Como deve proceder o contribuinte nesse caso para não arcar com a multa e juros?
Indexação
Observação