PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Ano
2026
Número
6
Data de Apresentação
24/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Francisco Jose do Nascimento (Assinado em: 24 de Fevereiro de 2026 às 09:51 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.050, de 2021, que instituiu adicional de risco aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Embu-Guaçu, e sobre a alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 152, de 2018, para explicitar a ausência de repercussão remuneratória automática do regime especial de jornada, e dá outras providências.
Indexação
Observação