CEI - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO

Comissão Especial de Inquérito, instituída pelo ATO DO PRESIDENTE Nº 015/2025, com a finalidade de apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), constantes no processo TC-008030.989.23-0, relativas ao Pregão Presencial nº 11/2022 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, referente à contratação da empresa Combate Fire – Prevenção contra Incêndio, Manutenção e Reparação de Máquinas Ltda., para execução de reformas e adequações para emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e CLBC (Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros)