Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2024 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI nº 39 de 2024
Revoga a Lei nº 1279, de 17 de maio de 1996.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação