Ordem do Dia/Expediente: 43 - PROJETO DE LEI nº 39 de 2024 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 39 de 2024
Revoga a Lei nº 1279, de 17 de maio de 1996.
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