Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 16 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI nº 16 de 2021
Dá denominação de Vitória Maria Pacheco.
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