Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI nº 6 de 2022
Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)

Votos
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Resultado da Votação: APROVADO

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