Matéria: REQUERIMENTO nº 255 de 2025
Ementa: Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei nº 110/2025 de autoria do Vereador David Reis que “Dispõe sobre a cassação de licença e alvará de funcionamento de estabelecimentos flagrados na comercialização de bebidas adulteradas ou falsificadas, e dá outras providências”, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.