Matéria: REQUERIMENTO nº 238 de 2025
Ementa: Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo nº 018 de 2025 – Altera o Art. 1º Lei Ordinária nº 3.356, de 11 (onze) de junho de 2025 para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.