Matéria: REQUERIMENTO nº 218 de 2025
Ementa: Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo nº 015 de 2025 – Institui a Politica Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de Embu-Guaçu, estabelece normas e diretrizes para a proteção, defesa, bem-estar e preservação da vida animal e dá outras providências, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.