Matéria: REQUERIMENTO nº 178 de 2025
Ementa: Tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo nº 005 de 2025 – Dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como organização social, para que possa ser discutido e votado na presente Sessão Ordinária.