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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: EMENDA E SUBEMENDA nº 26 de 2025
Ementa: Emenda Aditiva que acrescenta os artigos 16-C, 16-D e 16-E ao Projeto de Lei 005/2025 de autoria do Poder Executivo.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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