Votação Simbólica
Matéria: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 11 de 2024
Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente no Município de Embu-Guaçu.

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Resultado da Votação: APROVADO

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