Matéria: REQUERIMENTO nº 186 de 2024
Ementa: tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, de autoria dos Vereadores Carlinhos e Joaquim da Aposentadoria, que “Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 39, de 14 de novembro de 2008”, para que possa ser discutido e votado na 16ª Sessão Ordinária