Matéria: REQUERIMENTO nº 160 de 2024
Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos Projetos relacionados abaixo, para que seja apreciado (discutidos e votados) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária: Projeto de Resolução nº 005 de 2024; de autoria da Mesa Diretora, e Projeto de Lei nº 039 de 2024; de autoria da Mesa Diretora.