Matéria: REQUERIMENTO nº 139 de 2024
Ementa: REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 004/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe Sobre Alteração Na Lei Nº 3.205/2023, Que Institui Conselho Municipal Dos Povos Tradicionais De Matriz Africana - COMPOTMA”, para que possa ser discutido e votado na 12ª Sessão Ordinária.