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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: MOÇÃO nº 4 de 2024
Ementa: Moção de Apelo, ao Governo do Estado de São Paulo pela Regulamentação da Lei Estadual Nº 17.744, de 12 de setembro de 2023.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: APROVADO

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