Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2024
Ementa: Altera a Resolução nº 015/2023 – que dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu