Matéria: REQUERIMENTO nº 22 de 2024
Ementa: tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 001/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Estabelece em caráter excepcional normas para o cadastro de áreas edificadas não tributadas consolidadas até 31 de dezembro de 2023”, para que possa ser discutido e votado na 2ª Sessão Ordinária