Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 17 de 2023
Ementa: Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.