Matéria: EMENDA E SUBEMENDA nº 3 de 2021
Ementa: EMENDA ADITIVA ao art. 4º do Projeto de Lei nº 004/2021 – Executivo, introduz o parágrafo 3° e 4° ao art. 9 – A que terão a seguinte redação: Parágrafo 3°: Os anexos decorrentes do previsto no caput fazem parte dessa lei. Parágrafo 4°: A diferença de 0,9% (nove décimo por cento) será integrada a Lei 3008/2021 – LOA, como reserva de contingência.