Matéria: EMENDA E SUBEMENDA nº 2 de 2021
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA ao art. 6º do Projeto de Lei nº 004/2021 – Executivo, que passa a ter a seguinte redação: Art. 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2021, revogada as disposições em contrária.