Matéria: MOÇÃO nº 4 de 2021
Ementa: MOÇÃO DE APELO ao prefeito do Município, para viabilizar a constituição da COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA através de portaria, com a participação das seguintes secretarias: de Obras, Negócios Jurídicos, Meio Ambiente e Infraestrutura, para emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária.