Matéria: REQUERIMENTO nº 4 de 2021
Ementa: tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei do Executivo nº 002/2021 – Altera os incisos II e IV, do artigo 4º, da Lei nº 2196 de 21/05/2009, para que o mesmo possa ser apreciado (discutido e votado) na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária.