Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/97/certidao_0072024secleg_dl_0232023_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 23, de 09 de março de 2023 (DECRETO LEGISLATIVO nº 23, de 09 de março de 2023)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 23, de 09 de março de 2023