Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/75/certidao_0042024secleg_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 20 de fevereiro de 2024 (DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 20 de fevereiro de 2024)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 20 de fevereiro de 2024