Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/69/certidao_0032024secleg_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 64, de 28 de novembro de 2023 (DECRETO LEGISLATIVO nº 64, de 28 de novembro de 2023)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 64, de 28 de novembro de 2023