Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/64/certidao_0032024secleg_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 49, de 09 de agosto de 2023 (DECRETO LEGISLATIVO nº 49, de 09 de agosto de 2023)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 49, de 09 de agosto de 2023