Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/62/certidao_0032024secleg_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 43, de 27 de junho de 2023 (DECRETO LEGISLATIVO nº 43, de 27 de junho de 2023)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 43, de 27 de junho de 2023