Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/52/certidao_0032024secleg_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 39, de 08 de novembro de 2022 (DECRETO LEGISLATIVO nº 39, de 08 de novembro de 2022)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 39, de 08 de novembro de 2022