Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/28/certidao_0012024secleg_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 23, de 14 de junho de 2022 (DECRETO LEGISLATIVO nº 23, de 14 de junho de 2022)

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Assunto do Anexo

Norma Juridica

DECRETO LEGISLATIVO nº 23, de 14 de junho de 2022