Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/20/certidao_0012024secleg_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 10 de fevereiro de 2022 (DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 10 de fevereiro de 2022)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 3, de 10 de fevereiro de 2022