Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/16/certidao_0012024secleg_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 08 de setembro de 2021 (DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 08 de setembro de 2021)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 08 de setembro de 2021