Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/106/certidao_0162024secleg_dl_0322024_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 32, de 06 de março de 2024 (DECRETO LEGISLATIVO nº 32, de 06 de março de 2024)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 32, de 06 de março de 2024