Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/102/certidao_0122024secleg_dl_0392024_assinado.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 39, de 06 de março de 2024 (DECRETO LEGISLATIVO nº 39, de 06 de março de 2024)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 39, de 06 de março de 2024