PROJETO DE LEI nº 96 de 2025 | Aguardando emissão de parecer Jurídico | 30/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
PROCURADORIA GERAL - PG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação