PROJETO DE LEI nº 76 de 2025 | Aguardando emissão de parecer Jurídico | 12/08/2025 (PROJETO DE LEI nº 76 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG

Unidade Destino

PROCURADORIA GERAL - PG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação