PROJETO DE LEI nº 41 de 2025 | Parecer jurídico concluído | 12/05/2025 (PROJETO DE LEI nº 41 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2025

Unidade Local

PROCURADORIA GERAL - PG

Unidade Destino

SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico concluído

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação