PROJETO DE LEI nº 51 de 2023 | Proposição aprovada pela Comissão | 20/02/2024 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2024
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS - DIVLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 051/2023 de autoria do Vereador Isaias Coelho.