PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2023 | Proposição aprovada pela Comissão | 16/08/2023 (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
16/08/2023
Unidade Local
DIVISÃO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS - DIVLEG
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando art. 161 do Regimento Interno, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação VOTOU PELA APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 016/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo.