PROJETO DE LEI nº 92 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 10/05/2023 (PROJETO DE LEI nº 92 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2023
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno