PROJETO DE LEI nº 96 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | 22/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 96 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/10/2025
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação