PROJETO DE LEI nº 76 de 2025 | Proposição transformada em lei | 16/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
PODER EXECUTIVO - EXEC
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação