PROJETO DE LEI nº 76 de 2025 | Proposição aprovada pela Comissão | 18/09/2025 (PROJETO DE LEI nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação