PROJETO DE LEI nº 91 de 2025 | Parecer jurídico concluído | 16/10/2025 (PROJETO DE LEI nº 91 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
PROCURADORIA GERAL - PG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico concluído
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação