PARECER PROCURADORIA - Parecer PL 004-2025 de 14/03/2025 por (PROJETO DE LEI nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer PL 004-2025
Data
14/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral